Nos últimos dias de 2013, políticos e especialistas
debatem sobre a minirreforma eleitoral aprovada o Congresso e sua
validade no pleito deste ano. Segundo juristas, o projeto deveria ter
sido aprovados ao menos um ano antes das eleições. De acordo com com a
Constituição Federal, uma lei que altere o processo eleitoral não pode
ser aplicada em uma eleição no período de um ano após entrar em
vigência. Como a legislação começou a vigorar neste mês, não poderia, em
tese, produzir efeitos na eleição de 2014 – somente na de 2016.
Segundo reportagem publicada nesta quarta no G1, deputados e senadores dizem que aprovação do projeto se deu, principalmente, para que houvesse menos gastos nas campanhas.
Veja trechos da reportagem:
Mas deputados e senadores aprovaram a lei sob o
argumento de que as alterações previstas na minirreforma – cujo
principal objetivo é reduzir os gastos de campanha – não alteram pontos
como o funcionamento das eleições, o modelo de financiamento de campanha
ou a forma de votar e, portanto, não estariam sujeitas à regra da
anualidade.
Juristas ouvidos pelo G1, porém, defendem que, mesmo
sem mudanças significativas, a regra só deve valer a partir das eleições
municipais de 2016.
(…)
Para o presidente do TSE, ministro Marco Aurélio Mello, “não existe a possibilidade” de as novas regras valerem no ano que vem.
“Acima da lei da minirreforma está a Constituição,
que é categórica ao afirmar que a lei que altera o processamento das
eleições entra em vigor imediatamente mas não se aplica na eleição que
ocorra até um ano após. [Querer aplicar em 2014] é uma visão
simplesmente política, não é visão jurídica”, disse.
O ex-ministro do TSE, José Eduardo Alckmin defende
que a nova lei só pode ser aplicada nas eleições de 2016, mas acredita
que o tema ainda pode gerar divergências no Judiciário.
“Esse assunto é um pouco polêmico. Eu acho que toda
alteração deve ser feita até um ano antes da eleição. Mas no passado
essa regra sofreu interpretações diferentes pelo Supremo Tribunal
Federal (STF)”, afirmou.
Em 2006, o STF considerou que valia para as eleições
daquele ano a minirreforma eleitoral sancionada por lei meses antes. A
lei proibia, por exemplo, a distribuição de brindes por candidatos e a
realização de showmícios. Já em 2011, o Supremo decidiu que não deveria
ter aplicada nas eleições do ano anterior a Lei da Ficha Limpa, que
barra a candidatura de políticos condenados por decisões de colegiados e
que entrou em vigor em junho de 2010.
Para Marco Aurélio Mello, é “inquestionável” que o Congresso deveria ter agido com antecedência ao votar a minirreforma.
“Se queremos realmente corrigir rumos, vamos atuar
com antecedência. Por que o Congresso apenas deliberou a minirreforma
agora? Eles sabiam que, fazendo com menos de um ano das eleições, ela
não seria aplicada. Não há no contexto esta possibilidade. Tiveram tempo
suficiente para deliberar a respeito”, disse o presidente do TSE.
O advogado especialista em direito eleitoral pela
Escola Judiciária Eleitoral do TSE Flávio Brito acredita que aplicar a
lei no próximo ano é um “absurdo”.
“Quando falamos da constitucionalidade sobre essa
minirreforma, vemos que o posicionamento dos que defendem aplicação
imediata se encontra equivocado, porque a Constituição prevê o princípio
da anualidade. Aplicar legislação neste momento é um absurdo”, disse.
Para alguns parlamentares, porém, a aplicação da
regra em 2014 poderá gerar insegurança jurídica ao pleito. O senador
Pedro Taques (PDT-MT), autor de uma das emendas que limitava a
contratação de cabos eleitorais, disse que os candidatos que se sentirem
prejudicados pela nova lei poderão levar a questão à Justiça.
“Penso que terá muita insegurança jurídica caso essas mudanças sejam aplicadas já no próximo pleito”, disse Taques.
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