Secretário de Controle Interno rebate informações de que Município descumpre decisões judiciais
Durante
entrevista na manhã desta quinta-feira, 30 de janeiro, à imprensa
patoense, o secretário de Controle Interno, Joanilson Guedes, falou
sobre as recentes alegações de que a Prefeitura de Patos estaria
descumprindo decisões judiciais.
Assessoria da Prefeitura de Patos
"É
importante que a sociedade saiba que tais candidatos que obtiveram as
liminares, em sua maioria, não obtiveram êxito nos concursos, pois não
se classificaram dentro das vagas ofertadas pelo mesmo. E todos os
candidatos aprovados dentro do número de vagas oferecidas nos concursos
da Prefeitura foram nomeados, tendo sido cumprido o que foi proposto no
edital do concurso," explicou Joanilson Guedes.
De
acordo com o Secretário de Controle Interno, existem diversas decisões
judiciais de instâncias superiores Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e
Supremo Tribunal Federal (STF) nas quais se apontam pela possibilidade
da ilegalidade de tais liminares, pois requerem a nomeação de candidatos
que não estão aprovados dentro do número de vagas oferecidas em
concursos públicos.
"A
Constituição Federal assegura a todos o direito de recurso, e, para
proteger o erário Municipal e o Interesse coletivo, a Prefeitura tem
recorrido e em outros casos aguardado a confirmação nas instâncias
superiores das decisões para cumprí-las. Tal medida nada mais é do que
proteger o erário do Município, só nomeando um servidor quando o mesmo
estiver dentro do número de vagas do concurso e não houver mais
discussão sobre a legalidade e a recorribilidade de sua nomeação,"
acrescentou.
Tal
prática de recorrer de decisões liminares é fato comum e recomendado as
administrações Municipais, Estaduais no país inteiro. É uma medida de
zelo com a coisa pública. "Não há desrespeito a Justiça em tal medida,
pelo contrario, há exercício da justiça e do Direito Constitucional do
Contraditório e da Ampla Defesa. Aliás, as decisões contra a Fazenda
Pública tem que obrigatoriamente serem decididas em pelo menos duas
estâncias por força da lei", enfatizou o secretário.
"A
Prefeitura reafirma o seu compromisso em cumprir a Lei, as Decisões da
Justiça, e em todos os casos onde não houver mais recursos judiciais irá
cumprir, como o fez recentemente onde nomeou os candidatos cujos
processos judiciais transitaram em julgado, não havendo mais recurso",
concluiu.
Assessoria da Prefeitura de Patos
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