A secretária de Administração do Estado, Livânia Farias, terá de comparecer à Delegacia de Polícia para justificar o descumprimento de decisões judiciais referentes à Defensoria Pública do Estado. A decisão é da juíza da 2ª Vara da Fazenda, Silvanna Pires Brasil Lisboa.
Em sua decisão, a magistrada classifica a postura da auxiliar do governador Ricardo Coutinho (PSB) como um “desrespeito ao Poder Judiciário” e “um descaso reprovável”.
“Trata-se de uma conduta lamentável da gestora, que não parece se importar com as consequências de sua omissão, protegida em pensa estar sob o empoeirado manto da impunidade, e incentivada por interesses meramente pessoais”, despachou.
A secretária deverá ser conduzida por uma autoridade policial à delegacia de maneira coercitiva.
Segundo a juíza, por se tratar de um crime de menor potencial ofensivo, não cabe prisão em flagrante.
A presidente da Associação dos Defensores Públicos da Paraíba (ADPP), Madalena Abrantes, confirmou a decisão judicial e disse que a categoria reivindica o cumprimento da lei do subsídio aprovado pela Assembleia Legislativa em 2014.
“Nós não recebemos o subsídio como a lei determina e a secretária precisa liberar o sistema para regularizarmos o contracheque. O problema é que ela fecha o canal de diálogo, os inativos estão sem receber o subsídio. O gestor tem que dar o exemplo, é um direito nosso, está na Constituição Federal, só queremos que a lei seja cumprida, não somos inimigos de ninguém”, declarou.
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