O Diário Oficial desta terça-feira (24) publicou vetos do governador Ricardo Coutinho (PSB) a dois projetos de deputados estaduais da oposição.
O projeto de lei de autoria do deputado estadual Caio Roberto (PR), que pretendia determinar a realização de consulta popular através de plebiscito nos casos de concessão de serviços públicos à iniciativa privada, foi vetado por apresentar vícios de inconstitucionalidade.
Doutor Aníbal (PEN), que está licenciado das atividades parlamentares, teve o projeto que visava proibir a contratação de empresas pertencentes a parentes dos agentes públicos vetado por não atender aos requisitos de constitucionalidade e legalidade.
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