O presidente da Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa, Raniery Paulino (PMDB), informou que os parlamentares integrantes da Comissão irão se reunir na próxima segunda-feira (30), a partir das 8h30, para apreciar a retificação da Lei Orçamentária Anual (LOA), enviada pelo governo do estado ao Poder Legislativo nesta sexta-feira (27).
Após deliberação da Comissão de Orçamento, os deputados irão votar em plenário a LOA referente ao exercício 2014, às 10h da segunda-feira.
O projeto de Lei 1.678/2012 que deveria ter sido votado pelos parlamentares até o dia 20 de dezembro, só será apreciado nesta segunda em virtude de liminar do STF favorável a Associação Nacional de Defensores Públicos, que pediu que o Governo do Estado promovesse os ajustes necessários para atender ao pleito da Defensoria Pública do Estado em manter o orçamento aprovado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública de mais de R$ 71 milhões, enquanto a peça orçamentária previa R$ 55 milhões para o órgão.
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