O Tribunal de Contas do Estado julgou irregular o contrato de gestão firmado pelo governo do Estado com a Organização Social Instituto de Gestão em Saúde (GERIR), para administrar o hospital regional de Patos, Deputado Janduhy Carneiro. O contrato foi da ordem de R$ 128.472.960,00.
Dentre as irregularidades, a auditoria constatou ausência de razão da escolha da empresa contratada; ausência de comparativos de preços, demonstrando que a contratação é menos onerosa que a administração direta da Unidade; e terceirização de atividade fim do Estado (saúde), em confronto com o artigo 37 da Constituição Federal.
O processo foi julgado na sessão do dia 29 de junho, mas o acórdão só foi publicado nesta quinta-feira (7) no diário eletrônico do TCE.
O ex-secretário de Saúde Waldson de Souza foi punido com o pagamento de multa no valor de dois mil reais. Além disso, o TCE determinou que a atual secretária Roberta Abath disponibilize no portal oficial do Governo do Estado todas as informações referentes a despesas, receitas e gestão de pessoal do hospital regional Deputado Janduhy Carneiro, no âmbito do município de Patos, desde a celebração do contrato de gestão.
Fonte - Blog Lana Caprina
Comentários