SINATRAN-PB moverá ação judicial contra Governo do Estado devido Resolução do CETRAN-PB das “Cinquentinhas”

 

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O presidente do Sindicato Intermunicipal dos Agentes de Trânsito da Paraíba (SINATRAN-PB), Antônio Coelho, tornou público que deverá entrar com ação judicial contra o Governo do Estado da Paraíba, que por resolução através do Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), no qual obriga aos proprietários de ciclomotores a registrar e licenciar junto ao Órgão Executivo Estadual de Trânsito – DETRAN/PB  

De acordo com Antônio Coelho, o Governo do Estado desrespeitou a legislação federal que dá legitimidade aos municípios e está assumindo a responsabilidade sobre o emplacamento das cinquentinhas. Outra questão levantada por Antônio Coelho diz respeito aos valores, pois, de acordo com o dirigente sindical, o DETRAN que não é tem legitimidade para isso, está cobrando o valor de um veículo automotor comum, enquanto o município poderá cobrar uma taxa simbólica de emplacamento.

“Em Jaboatão dos Guararapes o emplacamento é de R$ 85,00 quando somado todas as taxas pelo município, e aqui passa dos R$ 500,00 devido o Estado. Em Jaboatão o município assumiu, mas aqui o Governo quer passar por cima dos município desrespeitando o que rege a lei maior”, relatou Coelho.

“O CENTRAN está delegando para si uma competência que é do município. Temos que cobrar dos municípios que eles assumam suas responsabilidades, pois o Estado está usurpando e tornando mais caro. O SINATRAN não é contra a regulamentação dos ciclomotores, mas discorda da forma que está sendo feita”, comentou Coelho.

Jozivan Antero - Patosonline.com

OUÇA entrevista com Antônio Coelho: